Acórdão nº 088265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART403 N1 ART668 N1 B C ART716 N1 B C. CCIV66 ART619 N1.

Sumário : I - São dois os requisitos necessários para que possa ser decretado o arresto: a) - Probabilidade da existência do crédito; b) - Justo receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. II - Se o requerido não tem capitais, nem bens próprios que permitam superar ou controlar as dificuldades económicas porque está a passar, e se, além disso, abandonou a actividade...

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