Acórdão nº 088346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução23 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART665 N1 ART722 N2. CCIV66 ART376 N1 N2 ART393 N2 ART394 N1 ART396.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/06 IN BMJ N408 PAG431. AC STJ DE 1993/10/20 IN CJSTJ ANOI TIII PAG81. AC STJ DE 1995/01/12 IN CJSTJ ANOIII TI PAG19.

Sumário : I - A força probatória de documentos particulares com emendas, rasuras ou entrelinhas não ressalvadas, é apreciada livremente pelo...

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