Acórdão nº 96A059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução14 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART31 N4. DL 329-A/95 DE 1995/12/12.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1966/02/01 IN BMJ N154 PAG131.

Sumário : I - No domínio das relações internas, ou imediatas, pode o aceitante de favor opôr ao favorecido a excepção de que a letra não consubstancia, para si, qualquer responsabilidade. II - No mesmo domínio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT