Acórdão nº 96A102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART64 ART257 N1 N6 N7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/06/23 IN BMJ N418 PAG793.

Sumário : I - Salvo situações excepcionais, a destituição de gerente pela assembleia geral da sociedade é livre, relevando a existência de justa causa para efeitos de indemnização ao destituído. II - Os factos atendíveis para integração do conceito de justa causa são os comprovados no processo judicial em que o tema se discuta...

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