Acórdão nº 96A119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução25 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART221 N2. RAU90 ART64 N1 B H ART110.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/10/31 IN BMJ N290 PAG340 IN RLJ ANO113 PAG147.

Sumário : I - O arrendamento de prédio urbano para "qualquer ramo de comércio ou indústria" abrange, em princípio, o seu uso como armazém de guarda ou depósito de mercadorias relacionadas com a actividade comercial do arrendatário. II - Na apreciação do fundamento de resolução do contrato de arrendamento para comércio por encerramento do prédio, deve atender-se a todas as circunstâncias do caso...

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