Acórdão nº 96A149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução21 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART138. CRCOM86 ART99 ART110.

Sum·rio : I - O CÛdigo de Registo Comercial, no seu artigo 110, contÈm um meio especÌfico de impugnaÁ„o da conta de liquidaÁ„o de actos, quer o erro proceda da elaboraÁ„o da conta quer da aplicaÁ„o da tabela dos emolumentos, estabelecendo os tr‚mites processuais a seguir. II - A existÍncia deste meio especÌfico de impugnaÁ„o afasta naturalmente o da reclamaÁ„o da...

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