Acórdão nº 96A154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART220 ART227 ART286 ART334 ART364 N1 ART410 N2 N3.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1989/11/29 IN DR IS DE 1990/02/23. AC STJ PROC3 DE 1996/04/16.

Sum·rio : I - A n„o observ‚ncia dos requisitos formais traÁados no n. 2 do artigo 410 do C.CIV. - documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral - gera nulidade tÌpica do conhecimento oficioso...

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