Acórdão nº 96A155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART49 ART50 ART57 N1. CCIV66 ART1048 ART1104 ART1105. CPC67 ART690 N3. CCP63 ART113 ART132 ART214 ART218. RGEU51 ART168 PAR1 PAR3. D 37021 DE 1948/08/21. D 37784 DE 1950/03/14. DL 330/81 DE 1981/04/12. DL 189/82 DE 1982/05/17 ART2. DL 294/82 DE 1982/07/27. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 H. L 46/85 DE 1985/09/20 ART17.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE DE 1977/04/14 IN CJ ANOII T2 PAG351. AC RP DE 1992/03/10 IN CJ ANOXVII T2 PAG20.

Sum·rio : I - A avaliaÁ„o realizada ao abrigo do artigo 1 do Decreto 37021, de 21 de Agosto de 1948, destina-se a corrigir o rendimento lÌquido inscrito na matriz e, sÛ depois desta correcÁ„o, pode o senhorio pedir a actualizaÁ„o da renda. Assim, a finalidade primeira da avaliaÁ„o È a fiscal e È na sua sequÍncia que o senhorio pode pedir a actualizaÁ„o. II...

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