Acórdão nº 96A169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução15 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART286 ART577 ART583 ART588 ART762 N2. CPC67 ART660 N1 N2 ART668 N1 D ART713 N2 ART726 ART729 N3 ART730 N2.

Sum·rio : I - A cess„o do direito de crÈdito visa a mobilidade da posiÁ„o activa da relaÁ„o obrigacional, permitindo que um terceiro o receba no seu patrimÛnio e o possa exercitar. II - No nosso direito, a cess„o de crÈditos n„o È um negÛcio abstracto; È causal ou seja dependente do contrato mediante o qual ela se operou: oneroso...

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