Acórdão nº 96A210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART2 ART32 ART77.

Sum·rio : I - A circunst‚ncia de uma livranÁa haver sido emitida com a data do pagamento em branco n„o significa, sÛ por si, que se trata de documento pag·vel ‡ vista. SÛ assim seria se, na convenÁ„o do preenchimento do tÌtulo, isso ficasse estabelecido, pelo que na ocasi„o do preenchimento se tornava desnecess·rio apontar a Època do vencimento. II - N„o ocorrendo esta circunst‚ncia, ent„o o tÌtulo consubstancia-se como tÌtulo em branco na ocasi„o da emiss„o, mas a ser completado, mesmo quanto ‡ Època do vencimento, de acordo com a...

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