Acórdão nº 96A340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução09 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART36 N1 ART42 N1 ART43 N1 N2 A ART84 N7.

Sum·rio : I - Para determinar a taxa de justiÁa aplic·vel nos recursos dos incidentes foi intenÁ„o do legislador reduzir a mesma taxa, havendo assim, que atender, na elaboraÁ„o da conta, ao disposto nos...

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