Acórdão nº 96A406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1996
| Magistrado Responsável | FERNADES MAGALHÃES |
| Data da Resolução | 04 de Dezembro de 1996 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça A, agente da P.S.P. de Santarém, intentou contra a Companhia de Seguros Mundial Confiança, com sede em Lisboa, acção sumária, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a título de indemnização a quantia de 6040000 escudos. O processo correu seus termos, com contestação da Ré, vindo, após audiência de julgamento a ser proferida sentença a condenar aquela em 4000000 escudos por danos patrimoniais e 500000 escudos por danos não patrimoniais, num total de 4500000 escudos. Inconformada dela apelou a Ré sem êxito, pelo que recorre agora de revista, formulando nas suas alegações as seguintes conclusões: 1 - As decisões recorridas condenaram a recorrente a pagar ao A. 4000000 escudos referentes aos danos patrimoniais resultantes da impossibilidade de realizar horas extraordinárias e de alcançar uma categoria profissional de guarda da P.S.P.. 2 - Os danos acima referidos constituem danos futuros. 3 - Os danos futuros só podem ser atendidos desde que sejam previsíveis com segurança bastante, e determinável o seu montante. 4 - A matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a probabilidade séria da existência destes danos. 5 - É a própria sentença recorrida que classifica o desejo de ascender na carreira, como apenas e tão somente uma "aspiração do A. em atingir uma categoria profissional melhor remunerada". 6 - Aspiração que o recorrido só poderia alcançar depois de iniciar e de frequentar com aproveitamento curso para sub-chefe da P.S.P.. 7 - Curso este para que cinco anos antes realizara os primeiros testes, mas nunca chegou a frequentar. 8 - Nem no mesmo se encontrava inscrito à data do acidente. 9 - A aspiração do A. a melhor remuneração seria, pois, idêntica à sua aspiração, nomeadamente a ser feliz, a entrar para a faculdade, ou a ser Presidente da República. 10 - Trata-se de aspiração idêntica à de qualquer estudante de direito ou aluno do Centro de Estudos Judiciários em chegar a ser Juiz do Supremo Tribunal de Justiça. 11 - Mas, repete-se, nenhuns elementos de prova o A. conseguiu trazer aos autos que demonstrassem que era provável e previsível com segurança que viesse a ser sub-chefe. 12 - E, em processo civil, o ónus da prova da existência dos danos pertence ao Autor. 13 - Não existindo, ao contrário do que a sentença recorrida pode fazer crer, nenhuma "presunção da existência do dano". 14 - A sentença recorrida atribuiu ao recorrido uma indemnização por danos cuja existência os factos provados não chegaram para fundamentar. 15 - Admitindo, inclusivamente, que o recorrido viria a auferir diferenças de ordenado correspondentes à alegada, mas meramente conjuntural e hipotética, ascenção na sua carreira profissional. 16 - Que ao recorrido seja atribuída...
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