Acórdão nº 96A469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução22 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1044 ART1051.

Sum·rio : A decis„o proferida em processo de posse judicial avulsa, regulado nos artigos 1044 e seguintes do CPC67, n„o vale como caso julgado material mas apenas como caso julgado formal, e, mesmo neste ‚mbito, apenas para o mero efeito do pedido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT