Acórdão nº 96A585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução22 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 N1 N2 ART349 ART351 ART369 ART371 ART2179 N1 ART2204 ART2206 ART2311 N1 ART2312 ART2313 ART2315 N1 N2 N3. CPC67 ART722 N2 ART727 ART729 N2. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27 N1 A F ART28 N1 G.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1972/12/05 IN BMJ N222 PAG425. AC STJ DE 1975/02/25 IN BMJ N244 PAG225. AC STJ DE 1975/05/09 IN BMJ N247 PAG180.

Sum·rio : I - N„o tem forÁa probatÛria plena o atestado da Junta de Freguesia, a que se referem os artigos 27, n. 1 alÌnea a), e 28, n. 1 alÌnea g), do Decreto-Lei 100/84, de 29 de...

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