Acórdão nº 96A676 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução05 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR INT PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART1094 ART1096 D.

Referências Internacionais: CONV LUGANO ART27 ART28 ART34.

Sumário : I - Nos termos do artigo 34 da Convenção de Lugano, o tribunal em que for apresentado o pedido de autorização de execução de sentença estrangeira decidirá em curto prazo, não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nessa fase do processo...

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