Acórdão nº 96A707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução08 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: LUCH ART1 ART2 ART13 ART28. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART684 N4 ART715. CCIV66 ART1142.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1944/03/10 IN BOL OF ANO4 PAG196.

Sumário : I - A falta de indicação da data no cheque não impede o título de ser eficaz contando que seja completado até ao pagamento. II - Ainda que a apresentação a pagamento se faça antes da data indicada no título, o banqueiro não pode recusar o seu pagamento se...

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