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Acórdão nº 96A762 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução14 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR COM - TIT CR…DITO. DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 ART1696 N1. CCOM888 ART10. CPC67 ART325 N2 ART825 N2 ART1033 ART1042. LULL ART32.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. AC STJ DE 1980/02/05 IN BMJ N294 PAG244. AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ ANOI T2 PAG31. AC STJ DE 1994/04/15 IN BMJ N435 PAG744.

Sum·rio : I - Para que a dÌvida do marido, contraÌda por meio de aval, possa ser executada imediatamente, pela sua meaÁ„o nos bens do casal, sem a moratÛria do n. 1 do artigo 1696 do CÛdigo Civil, È necess·rio que seja substancialmente...

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