Acórdão nº 96A859 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução04 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N3 ART145 N5 ART672 ART699 N1. CCJ62 ART48 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ ANOI TI PAG54. AC STJ DE 1996/07/10 IN CJSTJ ANOIV PAG228.

Sumário : O Ministério Público pode apresentar...

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