Acórdão nº 96A909 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART841 ART844. CPC67 ART1024 N1 N2 ART1028 N3 ART1029 N1 D. CCJ62 ART119. DL 212/89 DE 1989/06/30.

Sum·rio : I - A lei fala sempre da consignaÁ„o em depÛsito da "coisa devida" (artigo 841 do C.CIV. e artigo 1024 do C.P.C.) que pode muito bem ser um imÛvel ou uma universalidade; o essencial È que se trate de...

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