Acórdão nº 96B073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução14 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLVI PAG28 A PAG33.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART721 N1 ART722 N2 ART729 N2. CPC39 ART722 N2. CCIV66 ART371 N1 ART376 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/04/15 IN CJSTJ TII PAG63. AC STJ DE 1995/04/19 IN CJSJT TIV PAG43.

Sumário : I - Nos termos do artigo 371, n. 1 do C.CIV., os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da...

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