Acórdão nº 96B157 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 47937 DE 1967/09/15 ART1 N1 N2 ART2 ART4 ART8 ART9. L 77/77 DE 1977/09/29 ART55 N1. CCIV66 ART216 ART280 ART334 ART754 ART1260 ART1273 ART1311 ART1341. CONST89 ART99 N2. DL 13/77-M DE 1977/10/18 ART3 ART8 ART13 ART14 ART16 ART25. L 76/77 DE 1977/09/29 ART36. CONST76 ART101 N1. CONST82 ART101 N2.

Sumário : I - A partir da Lei 77/77, de 29 de Setembro, deverá entender-se que o legislador restringiu fortemente a aplicação das normas de direito costumeiro e dos usos na regulamentação dos contratos de colónia que persistam. II - A extinção da colónia, decretada pelo referido...

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