Acórdão nº 96B161 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART249 ART267 ART666. CCIV66 ART1792 N2.

Sum·rio : I - O simples erro de escrita (ostensivo) revelado no prÛprio texto da declaraÁ„o, apenas d· direito a rectificaÁ„o desta e n„o determina a sua nulidade ou anulabilidade. II - Os danos n„o patrimoniais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT