Acórdão nº 96B167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução28 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART3 ART110. CCOM888 ART230 ART481. CCIV66 ART371 ART1305 ART1346 ART1405 ART1414 ART1415 ART1422 N2 C ART1691 N1. CPC67 ART490 ART722 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1995/01/10 IN CJ ANOXX TI PAG15. AC RC DE 1984/11/13 IN CJ ANOIX TV PAG60. AC RP DE 1982/02/04 IN CJ ANOVII TI PAG288. AC STJ PROC94 DE 1996/09/26. AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ ANOI TI PAG117. AC STJ DE 1993/06/29 IN CJSTJ ANOI TII PAG173. AC STJ DE 1981/03/19 IN BMJ N305 PAG307.

Sum·rio : I - N„o È vi·vel a distinÁ„o, atravÈs de conceitos jurÌdicos, entre actividades comerciais e actividades industriais. … economicamente que se podem distinguir essas actividades; a actividade comercial È essencialmente de mediaÁ„o; a industrial de transformaÁ„o. II -...

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