Acórdão nº 96B238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução24 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART4 N2 C ART342 N1 N3 ART343 N1.

Sumário : I - Não é de simples apreciação negativa, mas antes acção declarativa constitutiva, aquela em que os autores vieram pedir a anulação de um contrato de mútuo, por simulado, em cuja escritura se afirmou que eles receberam dos réus a quantia de 14000 contos, ao mesmo tempo que constituiram hipoteca sobre um seu prédio a favor dos réus para...

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