Acórdão nº 96B540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART666. CPC67 ART45 N1 ART46 ART51.

Sum·rio : I - Um instrumento de penhor mercantil, sÛ por si, n„o È tÌtulo executivo. II - Igualmente, n„o constituem tÌtulo executivo as...

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