Acórdão nº 96B552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART721 N2 ART722 N2. DL 191/87 DE 1987/04/29 ART1 ART2 ART6. CCIV66 ART220 ART224 N1.

Sum·rio : O contrato de fretamento È um negÛcio formal, para o qual È exigido documento escrito...

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