Acórdão nº 96B577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução21 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART369 N1 ART374 N1.

Sumário : A certidão passada pelo Departamento de Urbanismo de uma Câmara Municipal, donde consta a altura dos parapeitos de um terraço e a distância de portas e janelas a uma casa...

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