Acórdão nº 96B597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADA DILIGÊNCIA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 178/96 DE 1996/06/03. CCOM888 ART231 ART232.

Sumário : Não integra contrato de agência a concessão de poderes de representação para a prática de determinados actos, a qual...

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