Acórdão nº 96B640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução13 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1 N3 ART722 N2 ART729 N2. LOTJ87 ART29. CCIV66 ART217 N1 ART519 N2 ART595 N1 ART837 ART838 ART839 ART859 N1 N2. LULL ART47.

Sum·rio : I - Eventual acordo global de pagamento do sacador ao portador nunca poderia aproveitar ao aceitante. II - A novaÁ„o deve...

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