Acórdão nº 96B651 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução19 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1277 - ART1279 ART1284.

Sum·rio : O incumprimento do contrato promessa de trespasse que previa a futura entrega do estabelecimento ao promiss·rio acarreta a responsabilidade civil do promitente trespassante mas n„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO