Acórdão nº 96B658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução21 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART484 ART684 N3 ART690 N1 N3. CCIV66 ART1714 ART1767.

Sum·rio : I - Em acÁ„o de simples separaÁ„o judicial de bens, a falta de alegaÁ„o pela autora de matÈria de facto suficiente para a procedÍncia da acÁ„o, ainda que viesse a provar-se toda a matÈria alegada...

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