Acórdão nº 96B889 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução19 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART416 N1 ART1410 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC86424 DE 1995/03/07.

Sum·rio : I - Uma notificaÁ„o incompleta para exercÌcio do direito de preferÍncia equivale a falta de notificaÁ„o. II - A comunicaÁ„o ao preferente deve incluir prazo normalmente previsÌvel para a...

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