Acórdão nº 96B889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução19 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART416 N1 ART1410 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC86424 DE 1995/03/07.

Sum·rio : I - Uma notificaÁ„o incompleta para exercÌcio do direito de preferÍncia equivale a falta de notificaÁ„o. II - A comunicaÁ„o ao preferente deve incluir prazo normalmente previsÌvel para a...

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