Acórdão nº 96P1069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART61 N1 D E ART62 ART63 ART119 C ART472.

Sumário : Tendo o arguido constituído mandatário e não havendo este sido notificado para comparência em audiência de julgamento onde haveria de realizar-se o respectivo cúmulo jurídico de...

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