Acórdão nº 96P181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução16 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART114 ART201 N1. CP95 ART50 ART160 N1 B N3 ART163 N1 ART164 N1.

Sum·rio : I - Existe concurso de crimes no caso de rapto seguido de violaÁ„o. II - A desistÍncia de queixa relativamente ao crime de violaÁ„o n„o pode...

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