Acórdão nº 96P201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução09 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPCI63 ART209. CP82 ART117 N1 C ART118 N1 ART120 N1 A C ART300 ART396 ART397. CP95 ART119 N1 ART121 N1 A B ART355. CPP87 ART127 ART374 N2 ART410 N2 N3. CPC67 ART854. CP886 ART422 ART453.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG236 IN DR DE 1979/07/27.

Sum·rio : I - SÛ h· erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova quando for de tal modo evidente que n„o passa despercebido ao comum dos observadores, e resultar do prÛprio texto da decis„o. II - N„o h· violaÁ„o do artigo 374, n. 2 do CPP quando na decis„o de indiquem os meios de prova e a raz„o de ciÍncia em que o tribunal...

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