Acórdão nº 96P225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | BESSA PACHECO |
| Data da Resolução | 20 de Fevereiro de 1997 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. A, devidamente identificado nos autos, veio requerer, nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal, a providência de HABEAS CORPUS, com os fundamentos seguintes: 1. O peticionante, que se encontra preso preventivamente desde 18 de Abril de 1996, requereu por mais de uma vez a substituição dessa medida de coacção por outra medida, designadamente por termos de identidade ou coução, devido ao seu estado de saúde: o arguido encontra-se na fase terminal da sua vida, foi operado a um temor maligno e encontra-se cego de uma vista. Foi-lhe denegado o pedido com o fundamento de que o estabelecimento prisional em que se encontra pode ministrar-lhe a dieta específica que carece e os cuidados médicos de que necessita; 2. Sendo certo que, de facto tal não se verifica, o reexame dos pressupostos de prisão preventiva devia ser efectuado de 3 em 3 meses, como determina o artigo 213 do citado Código; 3. Tal reexame, que devia ter ocorrido em 15 de Janeiro de 1997, não se verificou até hoje (com referência a 10 de Fevereiro de 1997 - data da petição em causa). 4. Assim, e nos termos do n. 2, alínea c), do citado artigo 222, deve ser concedida ao requerente a providência de habeas corpus, com a consequente restituição do mesmo à liberdade. II. Na informação a que se refere o artigo 223, n. 1, do mencionado Código, o Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais diz que se mantém a prisão preventiva do referido arguido. Procedeu-se à audiência com observância do formalismo legal, cumprindo agora decidir. III. Como é jurisprudência uniforme do S.T.J. (v., entre outros, o Acórdão de 15 de Abril de 1993, "Colet. de Jur. - Acórdãos do S.T.J.", I, tomo 2, página 203), um pedido de "habeas corpus" respeitante a prisão determinada por decisão judicial só poderá ter provimento em casos extremos de abuso de poder ou erro grosseiro de aplicação de direito. Na verdade, a providência de "habeas corpus" reveste carácter excepcional, não podendo recorrer-se a ela se houver outro meio de reacção ou se a decisão causadora de prisão ilegal for passível de recurso ordinário. Posto isto, é óbvio que não pode proceder o fundamento invocado pelo requerente acima indicado sob o n. 1 (v. supra I). Perante a alegada denegação do pedido de substituição da prisão preventiva por motivo de doença, tinha o arguido de lançar mão do recurso ordinário, como aliás fez relativamente ao despacho de 18 de Outubro de 1996, como se...
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