Acórdão nº 96P300 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART26 ART72. CP95 ART71. CPP87 ART410 N2. L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART11 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C ART40 N2. L 25/94 DE 1994/08/19. DL 253/94 DE 1994/10/20.

Sum·rio : O...

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