Acórdão nº 96P600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução07 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART410 N2 ART426. CP82 ART300 N1 N2 A B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/07/13 IN CJSTJ ANOII TIII PAG197.

Sum·rio : I - Comete o crime de abuso de confianÁa o arguido que È fiel deposit·rio de 6 tapetes persas avaliados em 6000000 escudos e, em lugar destes, entrega ao comprador outros, sem qualquer valor comercial, fazendo seus os que deveria ter entregue. II - O Supremo Tribunal de JustiÁa n„o pode intrometer-se na matÈria de facto, quer alterando-a, quer renovando-a, o...

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