Acórdão nº 96P620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução07 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. ANULADO O JULGAMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 ART426 ART436.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/05/19 IN CJSTJ ANOII T2 PAG419.

Sum·rio : I - Verificam-se os vÌcios da insuficiÍncia para a decis„o da matÈria de facto provada e de erro notÛrio da apreciaÁ„o da prova, quando na decis„o se incluem factos que n„o constavam da acusaÁ„o, omitindo-se outros que dela constavam. II...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT