Acórdão nº 97A038 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CSC84 ART254 ART259. CPC67 ART66 N2. CCIV66 ART217 ART236 ART238 ART334 ART405 ART762 ART1691 N1 B C D.

Sum·rio : I - O apuramento do significado da declaraÁ„o de vontade È, normativamente, valor·vel. II - O cumprimento das regras da conduta humana deve presumir-se, em princÌpio, salvo esclarecimento em contr·rio, e daÌ que deva entender-se que a uma sociedade n„o faÁa...

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