Acórdão nº 97A137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução28 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART294 ART1418 N3. DL 267/94 DE 1994/10/25.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG79.

Sum·rio : A doutrina do Assento do STJ de 10 de Maio de 1989 IN BMJ n. 387 p·g.79, n„o se aplica ao caso de constar do projecto aprovado pela C‚mara Municipal que certa fracÁ„o se...

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