Acórdão nº 97A393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART280 ART401 N1. RGEU51 ART165 ART167.

Sum·rio : N„o È nula, por impossibilidade fÌsica ou legal do seu objecto, a transacÁ„o, homologada por sentenÁa transitada, na parte relativa ‡ daÁ„o em...

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