Acórdão nº 97A393 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 1997

Magistrado Responsável:FERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução:26 de Junho de 1997
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART280 ART401 N1. RGEU51 ART165 ART167.

Sum·rio : N„o È nula, por impossibilidade fÌsica ou legal do seu objecto, a transacÁ„o, homologada por sentenÁa transitada, na parte relativa ‡ daÁ„o em...

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