Acórdão nº 97A463 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1997

Magistrado Responsável:CARDONA FERREIRA
Data da Resolução:23 de Setembro de 1997
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Uniformização de jurisprudência é vinculativa dos tribunais judiciais até ser revista pelo Supremo. II - A eficácia dessa uniformização retroage ao início da vigência da normatividade que interpreta. III - Não pode ser condenado como litigante de má fé quem não omite circunstancialismo pertinente, embora frise o que lhe seria útil, e pugna por uma tese defensável, ainda que esta não venha a... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRP84 ART5 ART6 N3 ART18 ART120. CONST89 ART122 N1 G. CPC67 ART456.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1997/05/20 IN DR IS DE 1997/07/04.

Sumário : I - Uniformização de jurisprudência é vinculativa dos tribunais judiciais até ser revista pelo Supremo. II - A eficácia dessa uniformização retroage ao início da vigência da...

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