Acórdão nº 97A463 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRP84 ART5 ART6 N3 ART18 ART120. CONST89 ART122 N1 G. CPC67 ART456.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1997/05/20 IN DR IS DE 1997/07/04.

Sumário : I - Uniformização de jurisprudência é vinculativa dos tribunais judiciais até ser revista pelo Supremo. II - A eficácia dessa uniformização retroage ao início da vigência da...

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