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Acórdão nº 97A524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução28 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART221 ART236 ART238 ART393 N3 ART410 N2. CNOT67 ART89 P.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/03/18 IN BMJ N219 PAG225. AC RP DE 1982/10/14 IN CJ ANOVII TIV PAG239.

Sumário : I - A interpretação das declarações negociais constitui matéria de facto da competência das instâncias, podendo, todavia, o Supremo exercer censura sobre o resultado interpretativo sempre que, tratando-se do caso previsto no artigo 236 n. 1 do CCIV66, esse resultado não coincida com um sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, pudesse deduzir do comportamento do declarante, ou tratando-se da situação hipotizada no artigo 238 n. 1 do mesmo diploma, não tenha um mínimo de correspondência no texto do documento, ainda que imperfeitamente expresso. II - Constando do contrato-promessa formal de partilhas, entre marido e mulher, na sequência de divórcio, que a este são atribuídos os bens comuns aí discriminados, e àquele os restantes bens comuns, o que foi confirmado na respectiva escritura de...

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