Acórdão nº 97A629 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução28 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART669 A ART670 N3 ART690 N3 ART700 N3.

Sumário : A Relação não pode, na sequência de Parecer do Relator, não notificado ao recorrente, lavrar acórdão julgando deserto o recurso por falta de alegações, sem que se mostre definitivamente decidido requerimento do recorrente de aclaração do...

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