Acórdão nº 97B142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução28 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: RAU90 ART84. CCIV66 ART1110 N2 N3 ART1793. CPC67 ART96 N1 ART268. LOTJ87 ART60 N1 B ART61 N1 D. DL 314/78 DE 1978/10/27 ART146 D. LOTJ77 ART61 N1 B D. OTM78 ART174.

Sumário : O tribunal de família é o competente, em razão da matéria, para conhecer o incidente de transmissão do direito do arrendatário, por divórcio ou separação judicial de...

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