Acórdão nº 97B142 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1997

Magistrado Responsável:SOUSA INES
Data da Resolução:28 de Maio de 1997
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

O tribunal de família é o competente, em razão da matéria, para conhecer o incidente de transmissão do direito do arrendatário, por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos termos do disposto no artigo 84, do RAU, quer no caso de se encontrar pendente processo de regulação do exercício do poder paternal, quer no caso de, não se encontrando pendente tal processo, se instaurar o... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: RAU90 ART84. CCIV66 ART1110 N2 N3 ART1793. CPC67 ART96 N1 ART268. LOTJ87 ART60 N1 B ART61 N1 D. DL 314/78 DE 1978/10/27 ART146 D. LOTJ77 ART61 N1 B D. OTM78 ART174.

Sumário : O tribunal de família é o competente, em razão da matéria, para conhecer o incidente de transmissão do direito do arrendatário, por divórcio ou separação judicial de...

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