Acórdão nº 97B154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução09 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1 N3 ART722 N2 ART729 N2. LOTJ87 ART29. CCIV66 ART334 ART762 N2 ART804 ART1031 N1 B ART1036 N1. RAU90 ART1 ART11 N1 A B N2 ART12. L 46/85 DE 1985/09/20.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/26 IN CJSTJ ANOI TIII PAG19.

Sumário : Há abuso de direito se...

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