Acórdão nº 97B315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução05 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART396 N1 ART722 N2 ART729 N2 ART755 N2. CSC86 ART56 N1 A ART58 N1 B ART248 N3 ART251 N1 ART258 N1 ART259. CCIV66 ART334.

Sumário : I - O Supremo não conhece de matéria de facto, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do CPC67. II - É irrelevante a falta de aviso de recepção na convocatória da assembleia geral de sociedade por quotas se o sócio teve conhecimento da convocatória e esteve presente à assembleia geral e à deliberação desta. III - A lei geral não proibe que a assembleia geral de uma sociedade por quotas delibere sobre matérias objecto de pleito judicial. IV - Não é anulável a deliberação social que confere poderes de representação aos gerentes para a prática de actos que nem sequer dependem de...

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