Acórdão nº 97B744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução18 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 3/97 DE 1997/01/27 ART2. CPC67 ART146.

Sumário : Tendo o artigo 2 da Lei 3/97, de 27 de Janeiro, reconhecido à Câmara Municipal de Lisboa como meio de ocorrer aos inconvenientes do incêndio que nela lavrou, a existência de justo impedimento, pelo prazo de um ano, para todos os efeitos legais, designadamente para os do artigo 146 do CPC, não tem a...

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