Acórdão nº 97B746 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS / DIR SUC. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: L 77/77 DE 1977/09/29. DRGI 13/77/M DE 1977/10/18 ART3 N1. DRGI 16/79 DE 1979/09/14 ART9. DRGI 7/80/M DE 1980/08/10 ART1 A C. L 62/91 DE 1991/08/13 ART3 ART5 ART6. CEXP76 ART47. CEXP91 ART9 N3 ART36 N4 ART40 N2. CPC67 ART18 ART19 ART26 N3 ART493 N2 ART494 N1 B ART495. CCIV66 ART1682-A ART1717 ART2033 N2 A ART2240 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/10/08 IN BMJ N370 PAG548.

Sum·rio : I - Os contratos de...

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